As empresas de Minas Gerais que aderiram ao programa de regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - REFIS ICMS MG 2024 - têm até a próxima sexta-feira (28/6) para efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela do contrato firmado junto à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
O REFIS ICMS MG 2024 foi lançado em 1º de abril e o prazo de adesão se encerrou na última sexta-feira (21/6).
De acordo com balanço da Superintendência do Crédito e Cobrança (Sucred) da SEF, o programa recebeu 17.700 adesões. De forma antecipada, 8.600 pagamentos já foram efetuados.
O não pagamento do valor à vista ou o descumprimento do parcelamento concedido nos termos do Decreto 48.790 torna sem efeito as reduções concedidas e implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas e dos juros que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.
Caracteriza o descumprimento do parcelamento o fato de o contribuinte não efetuar o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela, decorridos 90 dias do prazo final de seu vencimento.
Para mais informações, acesse REFIS ICMS 2024.
Fonte: SEFAZ/MG (Retirado do Meu Site Contábil)
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